| Projeto: |
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PL 328 23/04/1997 (ver documento) |
| Processo: |
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01-328/1997
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0328-1997 |
| Promovente: |
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Wadih Mutran |
| Ementa: |
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DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO DIREITO A GRATUIDADE NOS TRANSPORTES COLETIVOS URBANOS AOS ESTUDANTES DO 1O. E 2O. GRAUS, CURSOS PROFISSIONALIZANTES E CURSOS UNIVER SITARIOS, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| Assunto: |
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ANO LETIVO / ENSINO DE PRIMEIRO GRAU / ENSINO DE SEGUNDO GRAU / ENSINO PROFISSIONALIZANTE / ENSINO SUPERIOR / ESTUDANTE / GRATUIDADE / ISENCAO / TARIFAS / TRANSPORTE COLETIVO / UNIVERSITARIO / VALIDADE |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
TRÂNSITO, TRANSPORTE,ATIVIDADE ECONÔMICA - ECON
EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES - EDUC
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Just1066-1998
ver documento Econ1267-1998
ver documento Educ1877-1998
ver documento Fin1971-1998
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| Tramitação: |
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| ATM | Recebido em 23/04/1997 | Encaminhado em 09/06/1997 | | CCJ | Recebido em 10/06/1997 | Encaminhado em 06/08/1998 | | ECON | Recebido em 06/08/1998 | Encaminhado em 08/09/1998 | | EDUC | Recebido em 09/09/1998 | Encaminhado em 10/12/1998 | | FIN | Recebido em 14/12/1998 | Encaminhado em 03/02/1999 | | ATM | Recebido em 03/02/1999 | Encaminhado em 13/01/2009 | | ARQUIVO | Recebido em 16/01/2009 | Encaminhado em 10/02/2009 | | SGP2 | Recebido em 18/02/2009 | Encaminhado em 03/03/2009 | | PESQUISA | Recebido em 14/04/2009 | Encaminhado em 18/05/2010 | | SGP21 | Recebido em 18/05/2010 | Encaminhado em 09/01/2013 | | ARQUIVO | Recebido em 10/01/2013 | Encaminhado em 05/03/2013 | | SGP22 | Recebido em 06/03/2013 | Encaminhado em 20/06/2013 | | SGP21 | Recebido em 20/06/2013 | Encaminhado em 04/01/2017 | | ARQUIVO | Recebido em 05/01/2017 | |
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| Encerramento: |
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04/01/2017. Motivo: TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.) |